A GO Porto, em cumprimento do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, vem disponibilizar a todos os interessados um Canal de Denúncias Interno.
O canal de denúncias interno da GO Porto está suportado numa plataforma digital externa, autónoma e independente, que impede o acesso de pessoas não autorizadas e garante o anonimato dos denunciantes ou a confidencialidade da identidade do denunciante ou de terceiros que sejam indicados.
Os responsáveis pelo tratamento das denúncias internas, atuam em absoluto respeito pelos princípios da independência, isenção e confidencialidade e cumprem todas as obrigações legalmente previstas na legislação aplicável.
Este canal pode ser utilizado para participar ações ou omissões contrárias à lei em alguns domínios.
Podem comunicar infrações as seguintes pessoas singulares:
▪ Os trabalhadores;
▪ Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores;
▪ Voluntários e estagiários.
As denúncias a apresentar deverão estar relacionadas com os seguintes domínios, entre outros:
▪ Contratação pública;
▪ Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
▪ Segurança e conformidade dos produtos;
▪ Segurança dos transportes;
▪ Proteção do ambiente;
▪ Saúde pública;
▪ Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
▪ Regras de concorrência e auxílios estatais;
▪ Criminalidade violenta;
▪ Corrupção e infrações conexas.
Aceda aqui ao Canal de Denúncias interno da GO Porto.
